LGPD

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Caso necessite de informações sobre como protegemos seus dados, verifique nossa política de privacidade, descrita abaixo, ou contate o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do 12º RCPN:

---

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O 12º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO valoriza a privacidade de seus usuários e, desta forma, está em constante desenvolvimento de uma Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger seus dados pessoais. Por este meio, buscamos descrever de que forma sua privacidade é protegida e como coletamos, armazenamos e compartilhamos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei Federal 13.709/2018 - e do Provimento 87/2020 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando que o exercício da atividade registral está regulamentado em legislação específica, notadamente nas leis federais 6.015/73 e 8.935/94, a coleta e o tratamento de dados se dão com o objetivo de praticar o ato registral requerido, de forma a preencher os requisitos legais. Nenhum dado será coletado sem que haja previsão normativa ou autorização do utente.

Neste sentido, algumas informações pessoais podem ser coletadas, armazenadas e tratadas, com as seguintes finalidades:

• Cadastro para uso na qualificação registral;
• Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
• Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, sendo solicitado ou caso seja necessário;
• Envio de notificações por e-mail;
• Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral e/ou sobre a política de tratamento de dados pessoais; e
• Manutenção da segurança do site.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais no cartório é feito por seus funcionários e prestadores de serviços, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade registral; em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:

• mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;
• por solicitação da parte do negócio comum;
• por solicitação de terceiros com legítimo interesse; e
• por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os dados pessoais são processados no cartório para a finalidade registral específica e mantidos por tempo indeterminado, necessário ao cumprimento das finalidades legais, especialmente para proporcionar segurança jurídica e publicidade, inerentes ao registro civil. Precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, o uso indevido ou a alteração de seus dados pessoais.